Termos de Uso

1. Quem somos

A leituradeplaca é um serviço operado por Israel Nunes Oriente, sediado em João Pessoa — PB, Brasil (a "Empresa", "nós").

Para qualquer assunto relacionado a estes Termos, contato em contato@leituradeplaca.com.br.

2. O serviço

Oferecemos uma API HTTP que recebe imagens de veículos e retorna, quando possível, a placa identificada em formato JSON. O serviço destina-se a desenvolvedores e empresas que precisam integrar reconhecimento de placas em seus sistemas.

A precisão do reconhecimento depende da qualidade da imagem, ângulo, iluminação e oclusões. Não garantimos identificação correta em 100% dos casos, e a resposta inclui um campo confidence que indica nossa estimativa de confiabilidade.

3. Conta e API keys

Para usar o serviço, você precisa criar uma conta com email válido. Você é responsável por manter suas API keys em segredo. Qualquer chamada feita com sua chave é considerada feita por você, e a cobrança ocorre na conta vinculada a ela.

Se suspeitar que sua chave foi comprometida, revogue-a imediatamente no Dashboard e gere uma nova. Não nos responsabilizamos por chamadas feitas com chaves vazadas por descuido do titular.

4. Pagamento

Os preços vigentes estão publicados em /pricing.

• Pacotes pré-pagos são pagamentos únicos. Os créditos não expiram e são consumidos a cada leitura.
• Assinaturas são cobradas mensalmente no cartão cadastrado. Você pode cancelar a qualquer momento pelo portal de gerenciamento. Não fazemos reembolso proporcional do mês corrente.
• Sem cobrança surpresa. Se você esgotar a quota mensal da assinatura, novas chamadas serão recusadas com erro 402 até o início do próximo ciclo, ou enquanto você não comprar um pacote pré-pago avulso.

5. Uso aceitável

Você concorda em não utilizar o serviço para:

• Atividades ilegais segundo a legislação brasileira;
• Vigilância ostensiva de pessoas sem base legal adequada;
• Identificação ou perseguição de indivíduos por motivação discriminatória, política ou pessoal;
• Coleta massiva e indiscriminada de placas sem finalidade legítima documentada;
• Tentativa de engenharia reversa, abuso de rate limit ou contornar mecanismos de cobrança;
• Revenda do serviço ou resale como produto próprio sem acordo escrito.

Reservamo-nos o direito de suspender contas que violem esta seção, mediante aviso quando aplicável.

6. Privacidade dos dados

O tratamento de dados pessoais seguidos por nós está descrito na Política de Privacidade. Em resumo: não armazenamos as imagens enviadas; apenas o resultado da leitura (placa, confiança, latência) é registrado para auditoria e cobrança.

7. Propriedade intelectual

O código-fonte, design, marca e infraestrutura do serviço são de propriedade da Empresa. Você recebe uma licença limitada, não-exclusiva e revogável de usar a API conforme estes Termos.

Os dados retornados pela API são seus — você pode usá-los livremente em seus próprios produtos e armazenamento.

8. Disponibilidade e SLA

Nos esforçamos para manter o serviço disponível 24/7, mas não oferecemos SLA contratual nos planos self-serve. Manutenções planejadas serão comunicadas com antecedência quando possível.

Para casos de uso missão-crítica que exijam SLA formal, contate contato@leituradeplaca.com.br para um plano Enterprise.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a Empresa não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita ou de dados decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço.

A responsabilidade total da Empresa, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador.

10. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento via Dashboard ou solicitação por email. A Empresa pode encerrar contas que violem estes Termos, fraudem cobrança ou comprometam a integridade do serviço, sem reembolso.

11. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças materiais serão comunicadas por email ao titular da conta com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado do serviço após esse prazo implica aceitação.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de João Pessoa — PB para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.